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Projeto de lei garante isenção de taxa para idosos em viagens interestaduais

Proposta é de autoria do senador Confúcio Moura e estende gratuidade a tarifas de pedágio e utilização de terminais

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Um projeto de lei que está tramitando no Senado Federal garante a isenção de taxas para idosos em viagens interestaduais. A proposta é do senador Confúcio Moura e estende a gratuidade, ainda, a tarifas de pedágio e taxas de utilização de terminais, como tarifa de embarque.

Atualmente, o projeto de lei nº 1.892/2019 está na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e aguarda distribuição a um relator para apreciação.

De acordo com o senador que propôs a medida, a gratuidade já é prevista em lei, mas não está sendo obedecida.

Além disso, a ementa estende a gratuidade de que trata o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso, às tarifas de pedágio e de utilização de terminais.

“Os idosos têm o seu direito tolhido ou limitado quando precisam arcar com custos adicionais, como tarifas de embarque e pedágios. [Esta] proposição busca eliminar a interpretação equivocada de que a gratuidade no sistema de transporte coletivo interestadual para os idosos não abarca custos outros que não o do próprio bilhete de passagem”, disse Confúcio ao Viagora.

Ainda de acordo com o parlamentar, o Estatuto do Idoso garante duas vagas gratuitas por ônibus para idosos que tenham renda igual ou menor que dois salários mínimos, atualmente correspondente a R$ 1.996.

Quando essa vagas já estiverem ocupadas, as pessoas com 60 anos ou mais têm direito a um desconto de no mínimo 50% no valor das passagens que vão comprar. O benefício é assegurado a idosos que possuam a Carteira do Idoso, que é um documento emitido pelo governo federal.

De acordo com informações da ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em 2018 foram registradas 1.199 reclamações de passageiros com 60 anos ou mais que não conseguiram utilizar os direitos de gratuidade e isenção de taxas previstos em lei. Esse número equivale a uma média de 3 reclamações por dia.

A maioria destas notificações é em relação ao desconto de 100%, enquanto as demais pessoas não conseguiram obter o benefício de pagar meia passagem em viagens de longa distância quando as vagas gratuitas já estavam sendo utilizadas. Com informações do Diário do Transporte.

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