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Pessoa com deficiência, necessidades especiais e a lei previdenciária; saiba mais

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 A nossa constituição estabelece em seu art.7º XXXI, que é proibido qualquer discriminação quando da admissão do trabalhador com deficiência.

Isso significa que a pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha, com igualdade de oportunidades com outros, inclusive mesma remuneração pelo trabalho na mesma função.

A Lei 8213/91 que rege a previdência, estabeleceu em seu art. 93 a obrigação às empresas em cumprir a sua função social, destinando um percentual de vagas para pessoas com deficiência, na seguinte proporção:

– até 200 empregados 2%

De 201 a 500 3%

De  501 a 1000 4%

De 1001 em diante 5%

Ressalta-se que essa contratação é direta com a pessoa deficiente, excluindo-se o aprendiz com deficiência.

Quanto a definição da pessoa deficiente, está prevista no art. 4 do decreto 3298/99 nas seguintes categorias: deficiência física, auditiva, visual e mental.

De forma mais abrangente, considera-se pessoa com deficiência, aquela que tem impedimento a longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, conforme art. 2º do estatuto do deficiente Lei 13146/2015.

Outro ponto importante é a dispensa do deficiente ou trabalhador reabilitado. A dispensa imotivada nos contratos por tempo indeterminado, só pode ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência, ou beneficiário reabilitado pela previdência social.

Vagner Cesar de Freitas

vagner@barbosaefreitas.com.br

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