Z1 Portal de Notícias
Site de notícias de indaiatuba e região.

Jundiaí: Procuradoria-Geral de Justiça proíbe cobrança de contribuição em conta de luz

7
Para a Justiça, cobrança envolve duas verbas diferentes. CPFL informou que não há nenhuma decisão que a obrigue a realizar a cobrança de forma diferente, e que continuará seguindo as disposições atuais.

A Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) emitiu, no fim de julho, um parecer determinando a proibição de cobrança casada de Contribuição de Iluminação Pública (CIP) no mesmo boleto da conta de luz em Jundiaí (SP). A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) havia recorrido da decisão.

Para a PGJ, a cobrança unificada envolve duas verbas diferentes: uma delas um preço público referente ao consumo individual das casas, e a outra uma contribuição a um serviço público. O valor arrecadado com a CIP é utilizado para o pagamento do fornecimento de energia em locais públicos, incluindo a manutenção e expansão da rede de iluminação.

Ainda de acordo com o parecer, a concessionária de serviço público não pode condicionar a sua prestação a qualquer outro serviço, sob pena de cometer uma prática comercial abusiva proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O judiciário acatou a denúncia do Ministério Público e determinou, em primeira instância, que a CPFL desmembre as contas de energia com códigos de barra diversos, sendo um para pagar a CIP e outro para a conta de luz.

De acordo com o promotor de Justiça, a circunstância gerava a seguinte situação: se a pessoa não tivesse dinheiro para pagar a CIP, a luz poderia ser cortada. Assim, o consumidor era obrigado a quitar, em um único boleto, as duas prestações de serviços.

Ao G1, a CPFL afirmou que a CIP é um tributo que permite a companhia realizar a arrecadação da contribuição municipal por meio das faturas de energia elétrica para, posteriormente, repassar os valores ao município.

Ainda em nota, a concessionária informou que não há nenhuma decisão ou norma que a obrigue a realizar a cobrança diferente e que continuará seguindo as disposições atuais.

Já a Prefeitura de Jundiaí divulgou que não integra a ação e que a decisão somente será exigida da companhia após os julgamentos de todos os recursos cabíveis.

Mudança

A CPFL havia recorrido após sentença dada em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Jundiaí diante dos relatos de consumidores insatisfeitos com a cobrança da CIP no mesmo boleto da conta de luz.

A decisão determinou que a concessionária informe claramente os valores referentes à conta de energia e à CIP, mantenha o fornecimento de energia elétrica na hipótese de o consumidor optar por pagar apenas a quantia referente ao consumo de energia elétrica, fixando prazo de 30 dias para implementação da cobrança na forma determinada, após o trânsito em julgado.

Após o parecer da Procuradoria de Justiça a favor da tese firmada, a ação civil pública aguarda decisão final do Tribunal de Justiça.

Moradores reclamam de novo imposto sobre iluminação pública em Jundiaí (Foto: Reprodução / TV Tem)

Moradores reclamam de novo imposto sobre iluminação pública em Jundiaí (Foto: Reprodução / TV Tem)

Reclamações

A cobrança da taxa na conta de luz já causou dúvida entre os moradores de Jundiaí em 2015, como foi mostrado pela TV TEM.

Na época, a prefeitura informou que sempre foi responsável por algumas manutenções pequenas na rede de energia elétrica, como a troca de lâmpadas, e recebia um repasse da CPFL.

Com a resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que transferiu para os municípios a responsabilidade de investir, manter e operar o serviço de iluminação pública, o repasse foi transformado na taxa do IP-CIP.

Imagem capa: Reprodução

Com informações do G1

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.