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Direitos e garantias dos transgêneros no mercado de trabalho

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 Infelizmente, ainda hoje não só os transgêneros mas os homossexuais de uma maneira geral, enfrentam resistência em todos seguimentos da sociedade, sendo uma delas o mercado de trabalho, principalmente no que tange os travestis e os transexuais.

Nesse particular, vale destacar o pensamento de Aristóteles que diz: “devemos tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.”

Como já é sabido, a CLT considera a carteira profissional o instrumento principal do contrato de trabalho, bem como a identificação e qualificação do trabalhador.

Entretanto, em 2010 a portaria ministerial nº 233/2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispõe em seu artigo 1º: “Fica assegurado aos servidores públicos, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, o uso do nome social adotado por travestis e transexuais.”.

Ou seja, àqueles que aprovado em concurso público no âmbito da administração publica, tem o direito de usar o seu nome social.

Alguns avanços com relação ao nome social e o tratamento dos transgêneros, veio com a resolução nº 12/2015 e 11/2014 na emissão dos boletins de ocorrência, ambos do Conselho Nacional de Combate a Discriminação. Mas ainda muito tímida, quando se trata da inclusão no mercado de trabalho.

Tem-se ainda os dispositivos constitucionais, como o artigo 5° da Constituição Federal, que estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

E ainda em seu art. 3º, IV, que um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Adiante, no art. 7º, XXX, proíbe-se a “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”.

Destaca-se ainda, à Lei nº 9.029/95, que nos aduz o seguinte: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal.”.

Como se observa, oque existe hoje, são apenas mecanismos de proteção de atos discriminatórios, nos moldes da lei, que na ocorrência de tal fato cabe a devida indenização na Justiça.

Infelizmente, o mercado de trabalho ainda é dominado pelo preconceito e discriminação de uma maneira geral, e nesse particular se faz necessário intervenção do Estado e da sociedade para promover a conscientização de que somos todos iguais, somos todos seres humanos.

Ainda no que se refere ao mercado de trabalho, principalmente no âmbito da inciativa privada, são poucas as empresas que dão oportunidade aos transgêneros e travestis ingressarem no mercado de trabalho. Hoje já existe sites que busca aproximar o público transexual das empresas, um deles é o TransEmpregos.

Vagner Cesar de Freitas

vagner@barbosaefreitas.com.br

www.barbosaefreitas.com.br

Imagens: reprodução

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