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Campinas: Justiça condena empresas por motoristas que realizem cobrança da tarifa de ônibus

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Uma determinação da Justiça do Trabalho proíbe que motoristas de empresas de ônibus de Campinas realizem cobranças de passagens, e condena companhias por danos morais coletivos.

A decisão foi da 9a Vara do Trabalho do município, apesar de que, em maio de 2017, o Ministério Público do Trabalho já havia decidido pelo fim da dupla função nos coletivos. Porém, na ocasião, as empresas recorreram.

Segundo a juíza do trabalho Maria Flavia Roncel de Oliveira Alaite, que assinou a nova decisão no último dia 5, foi estipulado um prazo de 60 dias para que as empresas interrompam qualquer tipo de cobrança de passagem ou tarifa por motoristas, esteja o ônibus andando ou estacionado. Em caso de descumprimento, a multa é de R$ 20 mil por empresa.

O Ministério Público do Trabalho afirma que a ação é contra as empresas VB Transportes, Onicamp, Expresso Campibus, Itajaí Transportes Coletivos, e Coletivos Pádova. Também são processadas as empresas Cidade Campinas e Urbcamp, que já estão ajuizadas no pedido de liminar.

Cada uma das empresas também foi condenada a pagar indenização por danos morais coletivos, no valor de R$ 100 mil, que será revertido para entidades assistenciais. Com informações da CBN.

Imagem de capa: reprodução

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