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Campinas: Câmara vota projeto para suspender identificação visual em carros de transporte por aplicativo

Proposta será discutida no Legislativo de Campinas nesta segunda-feira em 1ª votação. Autor do PL relata obrigação 'desproporcional e constrangedora'.

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A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) vota, na sessão nesta segunda-feira (15), um projeto de lei para suspender a obrigatoriedade das placas de identificação visual em veículos de transporte por aplicativo. Caso seja aprovada nas duas votações e sancionada pelo prefeito Jonas Donizette (PSB), a proposta revogará o artigo 8 da lei 15.339, de dezembro de 2017, que regulamentou o serviço no município. A legislação entrou em vigor efetivamente em maio de 2018.

A proposta é assinada pelo vereador Nelson Hossri (Podemos) e será votada em 1ª discussão pelo Legislativo. Na justificativa, o parlamentar afirma que a obrigatoriedade da identificação visual nos veículos prevista no artigo 8 da lei cria uma obrigação “desproporcional e constrangedora” aos motoristas de aplicativos que “visam discrição e segurança”.

O texto do projeto ainda cita como justificativa para a suspensão o assassinato de um motorista da Uber, em agosto do ano passado, em Campinas. Na ocasião, Amarildo Suffi, de 52 anos, morreu após ser baleado na nuca no bairro São Judas Tadeu. O caso é investigado como latrocínio – roubo seguido de morte. O vereador também menciona a emenda feita pelo Senado no texto da Câmara dos Deputados para retirar as placas vermelhas dos veículos.

“Destacamos que a norma extrapola os limites da razoabilidade, configurando abuso estatal e interferência exacerbada nas relações privadas de consumo, com certa tendência à estatização” desse modelo de serviço privado, já que, não raras vezes, o automóvel é utilizado, fora do horário do serviço, para inúmeras outras atividades pessoais”, diz o texto do projeto. Com informações do G1.

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