Autor: Vagner Freitas

Vagner Freitas

Vagner Cesar de Freitas Advogado [email protected]

Presente é sinônimo de satisfação garantida? Depende. Às vezes somos presenteados com um livro repetido ou uma roupa em tamanho que não serve. E o que fazer nessas situações? A resposta varia conforme o motivo da troca, as regras da loja onde o item foi adquirido e também do que prevê o Código de Defesa do Consumidor. Existem situações em que a troca é obrigatória e em outras, depende da loja onde o produto foi comprado. A troca de produtos que não apresentam defeitos depende da política de cada estabelecimento. Por isso, vale conversar com a pessoa que comprou o…

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Com certeza um dos benefícios mais polêmicos e mal-entendidos é o auxílio-reclusão. Esse benefício que garante a subsistência de dependentes de trabalhadores de baixa renda é um dos benefícios com maior número de difusão de fake news. O auxílio-reclusão é o benefício devido aos dependentes do segurado da Previdência Social que vier a ser preso. Até a edição da medida provisória nº 871/2019, tanto os dependentes de presos em regime fechado como em regime semiaberto possuíam direito ao benefício. Com a entrada em vigor da MP, o artigo 80 da Lei 8.213/91 passou a prever expressamente que somente os dependentes…

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O benefício de pensão por morte está previsto no art. 74 e seguintes da Lei Federal nº 8.213/91. Nesse mesmo artigo constam os prazos estabelecidos para eventuais dependentes solicitarem a concessão do benefício. Antes de analisar esses prazos, vale lembrar que o fato gerador da pensão por morte é o óbito do segurado. Desta forma, considerando as diversas alterações no art. 74 da LBPS ao longo dos anos, e tendo em conta o princípio tempus regit actum, deve ser analisada a legislação vigente na data do óbito. As últimas alterações foram promovidas em 2019 pela Medida Provisória nº 871 e…

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Por considerar que cabe ao médico, e não à operadora de plano de saúde, indicar qual é o tratamento mais adequado para o paciente, o juízo da 8ª Vara Cível de Campinas (SP) concedeu liminar determinando que a Bradesco Saúde garanta o tratamento de uma criança que sofre de puberdade precoce, incluindo o fornecimento do remédio Leuprorrelina. Após ser diagnosticada com puberdade precoce central secundária, a criança recebeu prescrição médica de tratamento feito à base de Leuprorrelina. Ao solicitar ao plano de saúde a aplicação do medicamento, porém, a família teve seu pedido negado. Para justificar a recusa, o plano…

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Professores, servidores, advogados e médicos. A onda de golpes visando pessoas que possuem precatórios para receber cresce no Brasil não tem restrição de profissão e pode atingir qualquer pessoa desavisada. Os valores variam de acordo com o golpista. Conforme relatado por jornais, golpes direcionados a categoria médica superam a quantia de R$ 35 mil. Ainda em março de 2022, notícias relataram que mais de cem professores do Distrito Federal foram vítimas de uma organização especializada em golpes envolvendo precatórios. O prejuízo estimado chega a R$ 4 milhões. Em um momento econômico ímpar no Brasil, é comum saber de histórias de…

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As ações diretas de inconstitucionalidade no STF, com diversos pontos de questionamento relacionados ao conteúdo da EC 103/19, voltaram a motivar debates variados, pois, nessa semana, foi liberada a minuta de voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Em extenso voto, houve cuidado de refutar os diversos argumentos de autores das ações e dos diversos amici curiae. No presente artigo, nos parece importante ressaltar a manifestação do Relator quanto à validade do art. 25, § 3º da EC 103/19, a qual dispõe: “Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime próprio de…

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A utilização corriqueira de produtos e serviços pode causar sérios danos aos compradores. Seja pela falta de informação sobre o correto modo de utilização ou por alguma inconsistência no projeto ou fabricação, é fundamental que os consumidores tenham cautela. Tais produtos apresentam riscos previsíveis, aqueles que devido à sua natureza, modo de uso ou destinação são por si só perigosos; sendo, porém, admitida sua venda desde que acompanhado de orientação sobre a forma de uso e modo de prevenção (facas, tesouras, botijão de gás, remédios, dentre outros). Perigosos também são os produtos de risco imprevisível, aqueles que não geram risco…

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Uma das situações mais presentes na vida do consumidor é o atraso no pagamento de alguma conta, com a posterior incidência da cobrança de multas. Seja por esquecimento, perda do boleto ou falta de verba no momento do vencimento, quase todos os brasileiros já se depararam em algum momento da vida com a cobrança de um valor muito acima do que fora inicialmente contratado. Preceitua o Código de Defesa do Consumidor que, no fornecimento de produtos ou serviços que envolvam outorga de crédito ou financiamento, a multa advinda do atraso no pagamento não poderá ultrapassar 2% (art. 52, § 1º).…

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Segundo especialista, assim como o visto de turista, o visto de estudante não permite trabalhar e, caso o imigrante não obedeça a essa regra, pode ter problemas futuros. O visto F1, conhecido como visto de estudante para os Estados Unidos, está exclusivamente ligado a fins acadêmicos, ou seja, para que uma pessoa possa realizar seus estudos no país. No entanto, assim como o visto de turista, ele não permite trabalhar lá e, caso o imigrante não obedeça a essa regra, pode ter problemas futuros. É o que explica o advogado Daniel Toledo, fundador da Toledo Advogados Associados. Segundo ele, com…

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A última figura típica dos crimes contra o consumidor na Lei n. 8.137/90 está disposta no art. 7º, IX, referente à venda, manutenção em depósito para exposição à venda ou entrega de produto impróprio para o consumo. Diz o texto que é crime vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias para o consumo. Trata-se de norma penal em branco, uma vez que a complementação definidora de produto impróprio para venda encontra-se no art. 18, § 6º, I, II e III, CDC, a saber: I – os…

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