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Americana: Prefeitura tem contrato rejeitado

Redação
Escrito por: Redação
Dois ex-secretário da gestão de Diego De Nadai (PTB) na Prefeitura de Americana foram indiciados no caso
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) rejeitou o contrato da Prefeitura de Americana com a Santa Cecília Turismo (Sancetur), empresa de Paulínia, firmado em outubro de 2014. A negativa se deu pela celebração de um acordo por um preço acima do valor de mercado, acarretando em superfaturamento. O valor do acerto era de R$ 11,8 milhões, para a prestação de serviços de transporte para alunos com necessidades especiais, além dos estudantes dos ensinos infantil, fundamental e médio.
Outras irregularidades, além do preço elevado, foram apontadas pelo TCE no contrato firmado. Entre elas, a adoção injustificada do critério de julgamento “menor preço por viagem” e aglutinação de diversas linhas em um único lote, envolvendo a prestação de serviço de transporte de natureza distinta, o que inclui alunos portadores de necessidades especiais.
Por conta dos diversos problemas, o órgão fiscalizador decidiu multar os ex-secretários da gestão Diego De Nadai (PTB), Cristiano Martins de Carvalho (Negócios Jurídicos) e Claudete Pereira (Educação). Eles foram indicados como responsáveis pela contratação da empresa.
A Sancetur segue como responsável pelo serviço de transporte para os alunos em Americana, mas através de um outro contrato, que prevê “diversas outras obrigações”. Além disso, a empresa participou na semana passada de um certame para a contratação emergencial de empresas para o transporte urbano coletivo, visando assumir as linhas da Viação Princesa Tecelã (VPT). O processo, entretanto, foi suspenso por liminar judicial obtida pela VPT. Tanto os ex-secretários, quanto a Sancetur não responderam às tentativas de contato até o fechamento desta edição.
Histórico
A Sancetur já se viu em uma situação polêmica tempos atrás. No fim de agosto do ano passado, a empresa de transportes esteve envolvida em uma nebulosa licitação para assumir o transporte coletivo em Valinhos. Isso porque a empresa que perdeu a licitação, a Rápido Luxo Sumaré, questionava a legalidade da concorrência e apontava diversos problemas, que chegaram, inclusive, a interromper a contratação da empresa paulinense.
No caso em questão, o edital de concorrência pública para selecionar a empresa que receberia a concessão foi publicado em 12 de maio. Conforme os termos, a entrega dos envelopes teria que ocorrer no dia 22 de junho. Entretanto, a Sancetur os entregou um dia antes, em 21 de junho. “A entrega foi fora do prazo determinado por instrumento convocatório, mas, mesmo assim, a empresa foi habilitada para participar do certame”, disse na época, o advogado Adilson Borges, que analisou os papéis.
Com isso, a Rápido Sumaré impetrou um mandado de segurança em 11 de julho do mesmo ano, na 2ª Vara Cível do Foro da Comarca de Valinhos, buscando a suspensão do processo licitatório. O mandato foi analisado pela juíza Daniella Aparecida Soriano Uccelli, que aceitou o pedido liminar e suspendeu a licitação. No mês seguinte, em 5 de agosto, a Sancetur recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, que derrubou a suspensão da juíza de 1º grau, mantendo, dessa forma, o processo licitatório.
Imagem: Reprodução / O Liberal
Com informações do Correio Popular

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